As novas regras para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por meio do programa CNH do Brasil, permanecem valendo no país após a decisão do desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Isso porque o magistrado derrubou uma liminar que impedia a aplicação do programa na última terça-feira, (23).
A medida atende a um recurso apresentado pela União contra a decisão da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso após uma liminar impetrada pelo Detran que questionou a implementação da norma.