O vereador Jorge Maécio protocolou, na Câmara Municipal de Eunápolis, o Projeto de Lei que altera o §1º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.529/2025, com o objetivo de assegurar o pagamento da gratificação de regência de classe a todos os profissionais do magistério em efetivo exercício em sala de aula.
A proposta busca adequar a legislação municipal ao Estatuto do Magistério, garantindo isonomia entre professores efetivos e contratados por processo seletivo, uma vez que o direito à regência está vinculado à função exercida e não à natureza do vínculo jurídico.
Segundo o parlamentar, a ausência de previsão clara na legislação vigente tem gerado insegurança jurídica, tratamento desigual entre profissionais que exercem as mesmas atividades,podendo trazer prejuízos futuros também ao professor efetivo e risco de judicialização para o município.
“O projeto reafirma princípios constitucionais como a valorização do magistério, a legalidade e a igualdade de direitos, além de fortalecer a política pública educacional”, destacou o vereador.