Em uma decisão histórica, a Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, por crimes de responsabilidade e irregularidades na contratação de serviços advocatícios sem licitação. A sentença foi proferida pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Eunápolis-BA, integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A ação penal, registrada sob o número 1002785-76.2021.4.01.3310, foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusou Cláudia Oliveira desviou recursos públicos destinados ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para contratação direta do escritório Nunes Hamdan Advogados Associados. A contratação ocorreu sem a devida licitação, contrariando a Lei 8.666/93 e o Decreto-Lei 201/67.
A denúncia apontou uma relação íntima entre os réus e a sociedade de advogados contratada. O ex-vice-prefeito de Porto Seguro, Humberto Adolfo Gattás Nascif Fonseca Nascimento, conhecido como Beto Axé Moi, foi sócio do escritório de advocacia antes de assumir o cargo no executivo municipal, o que levantou suspeitas sobre a imparcialidade da contratação.
Durante o julgamento, foram ouvidas testemunhas de defesa e acusação, além dos réus. A ex-prefeita e Luiz Tadeu foram condenados com penas privativas de liberdade que somam oito anos e nove meses. A sentença destacou a falta de singularidade e notória especialização nos serviços prestados pelo escritório de advocacia, contrariando os princípios de licitação.
Absolvição de Outros Réus
Marcos Ferrer Santiago e Karina de Paula Lima Borges e Hamdan, co-réus no processo, foram absolvidos devido à insuficiência de provas. Karina Hamdan havia se retirado da sociedade antes do período investigado, e Marcos Ferrer Santiago, que possuía apenas 1% de participação na sociedade, não teve envolvimento comprovado nos atos ilícitos.
Repercussão Geral
A condenação de Cláudia Oliveira serve como um alerta para outros gestores públicos sobre a importância de seguir rigorosamente as normas de licitação e o uso adequado de verbas públicas. A justiça reafirma seu papel na fiscalização e punição de atos que ferem os princípios da administração pública. Vale ressaltar, que Cláudia Oliveira é casada com Robério Oliveira, que é acusado pela polícia federal de diversos crimes.