Em uma decisão que reafirma os princípios do devido processo legal e da legalidade administrativa, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concedeu, na última quinta-feira (14), o retorno imediato com todos os acessos a Ricardo Ferreira Stolze, servidor público do município de Itapebi, que havia tido seu acesso ao sistema “ADM Sistemas” indevidamente bloqueado pelo Prefeito Municipal.
O servidor, que atua como Agente de Tributos, argumentou que a medida de bloqueio, determinada sem qualquer motivação formal, configurava abuso de poder e violava seus direitos ao cercear suas funções essenciais. O caso ganhou destaque não apenas pela questão administrativa, mas também pelo contexto político em que ocorreu.
Ricardo alegou que a decisão do prefeito tinha caráter político, uma vez que o bloqueio foi realizado logo após a sua participação em um processo eleitoral. No entanto, o Tribunal enfatizou que a falta de uma fundamentação adequada e um procedimento administrativo prévio foram os principais pontos que justificaram a concessão da segurança.
O escritório Marlem Filho e Advogados Associados, integrado pelos profissionais Breno Scaramussa e Eduardo Stolze, desempenhou um papel fundamental na defesa dos direitos do servidor junto ao Tribunal de Justiça da Bahia. A equipe do Marlem Filho enfatizou que o cliente não poderia, em hipótese alguma, ser prejudicado por perseguições de natureza política.