Nesta segunda-feira (15), a equipe do Saiu Na Mídia, recebeu uma nota assinada por seis vereadores da câmara municipal de Guaratinga, que explicativa detalhes sobre o que ocorreu na última sessão ordinária realizada na quinta-feira (11).
Veja a baixo a nota na íntegra.
Na manhã desta quinta-feira, dia 11/12/2025, em sessão, a Câmara Municipal de Guaratinga, colocou em pauta, para primeiro discursão, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa as despesas pra o exercício de 2026.
Outro ponto a ser esclarecido é que REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO não se confunde com MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO DO EXECUTIVO.
A Lei Orçamentária Anual, ou simplesmente LOA, é precedida de amplo e detalhado estudo com base na execução orçamentária, nas necessidades do atendimento à população e tendências de arrecadação financeira. Para isso, são feitas as Audiências Públicas para ouvir as necessidades da população, Reuniões com os Secretários Municipais e seus assessores, que com a experiência da rotina diária e com base nas suas ações em buscar recursos e definir como estes recursos serão aplicados e com a equipe de planejamento do município, ou na falta desta, com a equipe responsável, normalmente o Departamento de Contabilidade ou Assessoria Contábil contratada.
Os resultados das reuniões e audiências são analisados pela equipe responsável pela elaboração da LOA.
A equipe ESTIMA a receita prevista para o exercício financeiro, neste caso 2026, e somente com essa estimativa, são FIXADAS as despesas, faz-se a peça final que é protocolada na Câmara Municipal para análise, discursão das comissões e apreciação do plenário que podem ou não fazer emendas.
Após três substituições feita pelo poder executivo, para “correções”, ou seja, entregava e pegava de volta por três vezes, o texto final foi protocolado na sede da Câmara Municipal de Guaratinga, o que mostra extremo descaso por parte da equipe de planejamento.
Na manhã desta última quinta-feira, dia 11/12/2025, em sessão ordinária, onde na pauta contava a discursão da LOA 2026, as coisas ficaram tensas ao serem apresentadas, por parte das comissões, as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026, uma quanto a autorização de remanejamento der recursos orçamentário e outra com a fixação das despesas para utilização dos recursos do precatório do FUNDEF
A emenda que autoriza ao executivo fazer REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, lembrando que orçamento não se confunde com financeiro, de 1% do valor global do orçamento equivalentes R$ 1.278.050,00, pois o valor do orçamento para 2026 é de R$ 127.850.000,00, sendo que o executivo, no projeto de lei, havia solicitado 100%, ou seja, que ficasse livre para movimentar R$ 127.850.000,00. Conforme dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais possuem caráter excepcional, destinando-se apenas a ajustes pontuais e devidamente justificados durante a execução orçamentária. A concessão de autorização irrestrita descaracteriza essa natureza excepcional, permitindo a redefinição substancial do orçamento por meio de atos do Poder Executivo, sem deliberação legislativa específica.
Tal prática compromete, ainda, os princípios da legalidade orçamentária, do planejamento e da transparência fiscal, previstos nos arts. 1º, §1º, 4º e 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao dificultar o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação do cumprimento das metas fiscais.
Contudo, um ponto mais importante a ser esclarecido é que, a Câmara municipal não quer travar o orçamento do Executivo, visto que ele não poderá fazer de forma arbitrária e unilateralmente, quando houver a necessidade de movimentação acima do estipulado, o executivo enviará a Câmara a solicitação dizendo de onde vai tirar recursos e para onde irá acrescentar e os motivos que o levaram a fazer tal remanejamento, isso garante a seguridade da execução orçamentária responsável.
Quanto a emenda dos recursos do precatório do FUNDEF, é necessário antes terem ciência de como está o andamento deste processo.
O prefeito de Guaratinga, Sr. Rafael Gandhi Marques das Virgens, entrou em negociação para que o município recebesse a verga, que estava estimada em R$ 82.224.733,62, para que o pagamento ocorresse com maior brevidade, ele cedeu a um deságio de 20% desse valor, restando o montante de R$ 65.779.786,89 que serão pagos em três parcelas anuais a partir de 2026 da seguinte forma:
Primeira Parcela em 2026 – 40%;
Segunda Parcela em 2027 – 30%; e
Terceira Parcela em 2028 – 30%.
Desta forma, e considerando o valor de R$ 13.156.461,80 que está em litigio para pagamento de honorários advocatícios a negociação ficou composta da seguinte forma:
Valor Acordado: R$ 65.779.786,89
Principal 33,341066% 21.931.682,46
Juros 46,658167% 30.691.642,63
Honorários Advocatícios 20,000767% 13.156.461,80
Valor Acordado 100,000000% 65.779.786,89
Conforme acordo assinado pelo gestor, o município receberá primeira parcela em 2026 no valor de R$ 26.311.914,76, que seguindo os percentuais da tabela anterior ficaria assim distribuídos:
1ª Parcela Acordo 40% – Precatório FUNDEF
Valor da Parcela: R$ 26.311.914,76
Principal 33,341066% 8.772.672,98
Juros 46,658167% 12.276.657,05
Honorários 20,000767% 5.262.584,72
Valor da Parcela 100,000000% 26.311.914,76
Contudo, como a parcela existe o litígio referente aos honorários advocatícios, essa parcela fica reduzida para R$ 21.049.330,04, e já nesse ponto a equipe de planejamento do executivo, mesmo após três correções e de posse de todo o processo de negociação, ESTIMOU a receita INCORRETAMENTE, pois no projeto da LOA 2026, o valor estimado foi de R$ 20.798.000,00, uma diferença de R$ 251.330,04 na parcela e R$ 2.000,00 como rendimento de aplicação financeira, outro erro grotesco ao estimar que em um ano, pouco mais de 20 milhões renderá apenas R$ 2.000,00, isso mostra o completo caos orçamentário por parte do executivo, mostrando incompetência e amadorismo.
Parcela Vinculada MDE
Valor da Parcela Vinculada MDE: R$ 21.049.330,04
Vinculado MDE – Rateio Magistério 60,0000000% 12.629.598,02
Vinculado MDE – Outras 40,0000000% 8.419.732,01
Vinculado MDE – Total 100,0000000% 21.049.330,04
Indo agora à fixação das despesas para execução dos recursos provenientes dos precatórios do FUNDEF, a gestão decidiu unilateralmente a forma de distribuição das despesas, mesmo após as audiências públicas para tratar sobre o projeto da LOA.
(Foto: Reprodução/Anexo1 – Nota)
Esta imagem acima demonstra a exata fixação das despesas para execução do FUNDEF no projeto da LOA 2026.
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, diga-se de passagem, outro erro grotesco da equipe técnica, e Obrigações Patronais, são os recursos alocados para custear o rateio com os profissionais do magistério, o abono remuneratório e os encargos sociais e tributários. O somatório dos dois itens mencionados chegam a R$ 6.600.000,00, quando deveriam somar R$12.629.598,02, considerando o valor correto da parcela de R$ 21.049.330,04, e ao invés disso, a equipe direcionou R$ 14.700.000,00 para as demais finalidades, demonstrando claramente a falta de compromisso com os profissionais do magistério e total desobediência ao que determinam os §§ 1º e 2º do Art. 47-A a Lei nº14.113, de 25 de dezembro de 2020 alterada pela Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
É possível observar que o executivo e sua equipe de “desplanejamento” quer na verdade um “cheque em branco” para desfazer as imperícias cometidas no projeto da LAO 2026, se não conseguem se planejar, como conseguirão fazer uma gestão responsável?
Em 2025 o executivo trabalhou com 100%, aprovado em 2024 após a eleição, que caberia emendar, mas como voto de confiança, a Câmara manteve o texto original.
Contudo, a gestão mostrou não ser capaz de ter tanta liberdade, pois está encerrando o exercício de 2025 com endividamento superior a 4,0 milhões, conforme dados extraídos do eTCM, vejam, na primeira imagem consta todos os valores que foram retidos até o mês de Outubro de 2025 das folhas de pagamentos dos servidores e de notas fiscais de fornecedores.
Os relatórios acima não trazem saldo de gestões anteriores, são dados do exercício financeiro de 2025, executados pela atual gestão, e foram baixados no endereço https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam e estão disponíveis para qualquer cidadão.
Está claro, que a gestão não está pensando em um orçamento amplo para emergências, pois nestes casos existem leis que o amparam, e nem flexibilidade, o que se quer mesmo é fazer as coisas ao seu bel prazer sem prestar contas à sociedade e à Câmara.”