Na sessão realizada na última quinta-feira (7), o vereador Jorge Maécio (AVANTE) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Eunápolis para exigir esclarecimentos sobre o impasse que ameaça o pagamento do precatório milionário referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) ao município. De acordo com o legislador, uma decisão judicial suspendeu a transferência dos valores após a atual Procuradora Geral do Município, Karina de Paula Lima Borges e Hamdan, tomar a frente do caso, afastando os advogados que já estavam trabalhando na causa desde 2022.
O precatório, que atualmente soma R$ 180.964.713,72, é fruto de uma ação movida em 2004 contra a União, visando a correção nas complementações dos repasses do FUNDEF. O processo era conduzido pelo escritório de advocacia de José Wanderley Oliveira Gomes, em parceria com a Procuradoria Geral do Município, representada pelo procurador efetivo Antonio Pitanga. Em 2024, após uma determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e com base na decisão do STF na ADPF 528/DF, o precatório foi expedido, destacando o pagamento dos honorários contratuais.
Conforme o histórico do processo, o TRF1 incluiu o precatório no orçamento da União para pagamento no ano de 2025. No entanto, em 27 de junho deste ano, a procuradora Karina Hamdan protocolou um pedido para atuar exclusivamente no processo — sem seguir o procedimento formal de avocação estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 1.168/2018 — e solicitou a limitação da atuação dos demais procuradores e advogados que já estavam habilitados.
No mesmo dia, o juiz federal de Eunápolis ordenou o cancelamento do precatório, citando uma decisão da Corregedoria Nacional de Justiça em um procedimento instaurado pela Advocacia-Geral da União. No dia seguinte, o TRF1 atendeu à ordem e retirou a requisição de pagamento.
Os advogados do escritório e o procurador Antonio Pitanga apresentaram recursos e um pedido de reconsideração para reverter o cancelamento. Entretanto, a procuradora Karina optou por desistir dessas ações, retirou o agravo de instrumento no TRF1 e, até o momento, não protocolou nenhuma ação para tentar restabelecer o pagamento — mesmo tendo até 15 de agosto para recorrer.
O vereador Jorge Maécio ressaltou que essa manobra prejudica diretamente não apenas os advogados, que têm direito aos honorários previstos em contrato e na legislação municipal, mas, acima de tudo, os professores da rede municipal, que há anos aguardam o recebimento de valores considerados pela Justiça como um direito adquirido. “Estamos diante de um risco real de prejuízo irreversível. Se o TRF1 devolver o recurso à União, será uma derrota para toda a categoria e para a educação de Eunápolis”, alertou.