O Tribunal de Contas do Município (TCM) divulgou a decisão cautelar que suspende o Chamamento Público nº 002/2026 da Prefeitura de Eunápolis, que visa a captação de patrocínios para o evento “Pedrão 2026”, agendado para ocorrer de 01 a 04 de julho de 2026. A decisão foi proferida pelo Conselheiro Nelson Pellegrino em resposta a uma denúncia apresentada.
O denunciante apontou uma série de irregularidades no edital do chamamento, que afeta a transparência e a legalidade do processo. Entre as principais questões levantadas, destacam-se:
1. Qualificação Jurídica Inadequada: O uso do “Termo de Permissão de Uso” foi considerado inadequado, uma vez que o instrumento deveria ser um contrato oneroso bilateral.
2. Uso Indevido do Credenciamento: O edital não deixou claro se haveria apenas uma proposta vencedora, comprometendo a competitividade do processo.
3. Ausência de Avaliação Econômica: Não foram apresentados dados sobre as contrapartidas publicas e os valores de locação da área de 4.800 m² a ser cedida.
4. Critérios de Julgamento Subjetivos: Os critérios estabelecidos para a seleção da banda a se apresentar no evento foram considerados subjetivos e não mensuráveis.
5. Privatização dos Ganhos Comerciais: O município arcaria com todos os custos da infraestrutura do evento, enquanto o patrocinador ficaria com a exploração comercial.
6. Falta de Informações Orçamentárias: Não foram apresentadas informações sobre o fluxo orçamentário e justificativas para os preços, dificultando a fiscalização.
Diante da urgência da situação, o Conselheiro Pellegrino apontou (probabilidade do direito) e o (perigo da demora) como fundamentos para a concessão da medida cautelar, dado que o prazo para credenciamento das empresas interessadas se encerrava no mesmo dia da decisão.
A decisão do TCM determina a suspensão imediata do chamamento até que as irregularidades sejam sanadas. O Tribunal também autorizou a administração pública a retificar o edital, incluindo um Estudo Técnico Preliminar (ETP) que justifique a viabilidade do modelo adotado. Após as devidas correções, um novo prazo para apresentação das propostas será reaberto.
A decisão do TCM visa garantir a transparência e a legalidade nos processos de contratação pública, assegurando que o interesse público seja respeitado em todas as fases do evento.