Transita na justiça uma ação movida pelo Município de Eunápolis, contra a Associação de Proteção e Amparo à Saúde (APAS). Vale destacar, que o Município firmou um contrato de colaboração com a APAS para a execução de atividades de saúde do SUS no Hospital Regional de Eunápolis. O contrato tinha validade de 11/04/2023 a 11/10/2023. No entanto, ao término do contrato, a APAS não devolveu as instalações do hospital, incluindo equipamentos, mobiliários, suprimentos e medicamentos.
O Município afirma que, devido a obrigações legais, os pagamentos não podem ser realizados de forma irresponsável. A APAS usa o argumento de que o pagamento das verbas rescisórias de seus 337 empregados está condicionado ao repasse da municipalidade. Porém, o Município afirma que, diante do atual cenário, não há segurança jurídica para efetuar o pagamento à APAS, pois isso não garantiria o pagamento dos trabalhadores nem a formação dos processos administrativos para fins de controle interno e externo. O contrato estabelece que a APAS é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do contrato, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública.
O Município busca mecanismos para minimizar os danos aos empregados da APAS. A situação dos empregados da APAS já foi conduzida a um procedimento de mediação junto ao Ministério Público do Trabalho, onde foi afirmada a incapacidade de honrar o pagamento das rescisões. Além disso, há notícias de que a APAS possui débitos não pagos com um serviço médico terceirizado e fornecedores. Vale ressaltar, que o município deverá aguardar uma decisão definitiva da justiça para fazer os pagamentos a empresa. Fora dessas condições, o resto é muita politicagem suja para tentar manchar o nome da prefeita que trabalha com a legalidade.