A Justiça suspendeu os atos finais do chamamento público que selecionou o Instituto Social Se Liga para gerir o Hospital Geral de Eunápolis. A decisão, proferida nesta quarta-feira 18 de novembro de 2026 pelo juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, impede a homologação do resultado, a assinatura do contrato de gestão, a emissão de ordem de serviço e o repasse de recursos públicos.
A seleção prevê repasse anual estimado em R$ 73,8 milhões, por um período de 24 meses. A suspensão foi concedida parcialmente em uma ação popular que questiona a legalidade do Chamamento Público nº 001/2026. Na ação, o autor aponta possíveis irregularidades no processo, entre elas a alteração informal do local de entrega dos envelopes, a admissão seletiva de propostas por e-mail e a falta de pesquisa de mercado independente para definir o preço de referência. Também questiona a ausência de memória de cálculo detalhada para os custos dos Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT), estimados em R$ 29,36 milhões anuais.
Outros pontos contestados incluem o peso de 70% atribuído à proposta técnica, a aceitação de atestados emitidos em nome de pessoa física e a falta de parâmetros para avaliar a qualificação econômico-financeira das entidades participantes. As alegações ainda serão examinadas no processo e não constituem, por si só, conclusões judiciais sobre a existência de irregularidades.
O juiz determinou que o Município de Eunápolis apresente, em 15 dias, a íntegra digitalizada e organizada cronologicamente do processo administrativo. A documentação deverá incluir as memórias de cálculo do SADT e a comprovação das publicações oficiais relativas ao envio de propostas eletrônicas. No mesmo prazo, o autor deverá emendar a petição inicial para incluir o Instituto Social Se Liga entre os réus.
A decisão ressalvou que os serviços hospitalares devem continuar normalmente. A gestão direta do Hospital Geral de Eunápolis pelo Município, instituída por decretos municipais, deverá ser mantida para evitar interrupções no atendimento à população.
